By RodrigoDobrePonta Porã News – Notícias de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero
O direito à educação infantil, destinada a crianças de zero a cinco anos, 11 meses e 29 dias é assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação garante igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, assegurando que todas as crianças tenham a […]
(Ministério Público atua para zerar fila de espera por vagas em creches e pré-escolas)
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