Ponta Porã News – Notícias de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa. Apesar de a proposta não citar […]
(PEC da Blindagem se estenderá a deputados estaduais e distritais)
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