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Projeto institui multas em casos de agressão contra os profissionais da saúde pública em MS

Ponta Porã News – Notícias de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 263/2025, que institui multa administrativa em casos de violência, agressão, desrespeito ou desacato contra profissionais da saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A multa administrativa […]

(Projeto institui multas em casos de agressão contra os profissionais da saúde pública em MS)

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