
Ministros Primeira Turma do STF discutiram o uso das fake news nas redes sociais como meio para a execução de crimes graves.


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Ministros alertam que criação ou manutenção de penduricalhos poderá gerar responsabilização penal, civil e administrativa.
Conselho da AGU ampliou auxílio-saúde de advogados públicos após decisão do STF que definiu regras para penduricalhos.