Ponta Porã News – Notícias de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero
Entrou em vigor ontem (25) a Lei nº 6.490, que cria o Marco do Processo Administrativo de Mato Grosso do Sul. A norma estabelece diretrizes unificadas para a condução de processos do Poder Executivo Estadual, com a proposta de simplificar rotinas, dar mais segurança jurídica e tornar os procedimentos mais ágeis e padronizados. Antes da […]
(Lei do Processo Administrativo entra em vigor e redefine regras no serviço público em MS)
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